Termos e Condições do 7brwim

Para fins deste documento, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" ou "7brwim": o website acessível em 7brwim.com, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços disponibilizados pela Plataforma.
• "Conta": o cadastro pessoal e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços do 7brwim.
• "Serviços": todos os jogos de cassino online, apostas esportivas, promoções, bônus e demais funcionalidades disponíveis na Plataforma.
• "Saldo": o valor em reais brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e saques.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pelo 7brwim sujeitos a termos e condições específicos de liberação.

Ao clicar em "Cadastrar", "Aceitar" ou ao simplesmente utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Tem capacidade legal plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não está proibido por lei ou por ordem judicial de participar de jogos de azar ou apostas;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

Para criar uma conta no 7brwim, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter domicílio legal no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Não possuir outra conta ativa no 7brwim — é permitida apenas uma conta por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão ou bloqueio da Plataforma;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar de primeiro grau de colaborador do 7brwim ou de seus parceiros comerciais.

O processo de cadastro exige o fornecimento das seguintes informações:

• Nome completo conforme documento oficial de identificação;
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo, incluindo CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de celular brasileiro válido para verificação via SMS.

O Usuário é inteiramente responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do 7brwim pelo e-mail [email protected]. O 7brwim não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta quando o Usuário não comunicar a ocorrência em tempo hábil.

O 7brwim adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as regulamentações brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A verificação pode ser solicitada a qualquer momento, especialmente antes do primeiro saque ou quando o Usuário atingir determinados limites de movimentação financeira.

Os documentos que podem ser solicitados para verificação incluem:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão do CPF, aplicativo da Receita Federal ou documento que contenha o CPF;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás, telefone ou extrato bancário com endereço, emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, para confirmação da titularidade;
• Comprovante de meio de pagamento: confirmação da chave Pix ou dados bancários utilizados para depósitos e saques.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 5 (cinco) dias úteis. Durante o processo de verificação, o Usuário pode continuar utilizando a Plataforma, mas os saques ficam suspensos até a conclusão da análise. O 7brwim se reserva o direito de solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para garantir a segurança da conta.

O 7brwim aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Mercado Pago — carteira digital com processamento em até 24 horas;
• PicPay — carteira digital com processamento em até 24 horas;
• TED — transferência bancária em dias úteis, com processamento em até 1 (um) dia útil;
• Boleto Bancário — apenas para depósitos, com compensação em até 3 (três) dias úteis.

Depósitos: O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo fixo para depósitos, mas o 7brwim pode estabelecer limites individuais por conta com base em análise de risco. Os depósitos via Pix são creditados na conta em menos de 60 segundos após a confirmação pelo sistema bancário brasileiro.

Saques: O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o último depósito realizado, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro. O prazo para processamento de saques via Pix é de até 24 horas em dias úteis, podendo se estender para até 5 dias úteis em caso de revisão de segurança.

O 7brwim não cobra taxas sobre depósitos ou saques. Eventuais tarifas bancárias cobradas pelas instituições financeiras do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário. Todos os valores são processados em Reais brasileiros (R$ — BRL). O 7brwim não opera com criptomoedas como método de pagamento.

O 7brwim oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções para seus Usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento integral das regras específicas de cada oferta, que serão publicadas na página da promoção correspondente.

As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus e promoções do 7brwim:

• Cada promoção é válida por um período determinado, indicado nos termos específicos;
• Bônus são de uso pessoal e intransferível — não podem ser cedidos ou transferidos a outro Usuário;
• A participação em múltiplas promoções simultaneamente pode ser restrita conforme indicado em cada oferta;
• O 7brwim se reserva o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, com comunicação prévia aos Usuários afetados;
• O abuso de promoções, incluindo a utilização de múltiplas contas para resgatar a mesma oferta, resultará no cancelamento dos bônus e no bloqueio da conta;
• Os bônus têm prazo de validade. Bônus não utilizados dentro do prazo estabelecido serão automaticamente expirados e removidos da conta;
• Os requisitos de rollover (apostas mínimas necessárias para liberar o bônus para saque) variam conforme a promoção e serão claramente indicados em cada oferta.

O 7brwim disponibiliza jogos de cassino online de provedores certificados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Hacksaw Gaming e Nolimit City. Todos os jogos disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e justiça dos resultados.

As seguintes regras gerais se aplicam a todas as modalidades de jogo:

• As apostas são definitivas após confirmadas pelo sistema — não é possível cancelar uma aposta já processada;
• O valor mínimo e máximo de aposta por rodada varia conforme o jogo e está indicado nas informações de cada título;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada (queda de conexão, erro de sistema), a rodada será processada normalmente pelo servidor. O resultado é determinado no momento em que a aposta é confirmada pelo servidor, independentemente de problemas na exibição no dispositivo do Usuário;
• O 7brwim se reserva o direito de anular apostas realizadas mediante erro técnico que resulte em condições de jogo anormais (odds incorretas, limites incorretos, etc.);
• Apostas esportivas colocadas após o término do evento (apostas tardias) serão automaticamente anuladas e o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário.

Apostas esportivas: As odds publicadas para apostas esportivas refletem as probabilidades estimadas no momento da publicação e podem ser alteradas antes do início do evento. A odd válida para a aposta é aquela confirmada no momento em que o Usuário finaliza e confirma a aposta. Apostas ao vivo (in-play) são regidas pelas odds disponíveis no momento exato da confirmação da aposta.

O 7brwim acredita que o entretenimento por meio de apostas e jogos de cassino deve ser sempre uma atividade recreativa e controlada. A Plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas de jogo responsável para auxiliar os Usuários a manterem o controle de seus hábitos de jogo:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos, acessando as configurações da conta;
• Limites de aposta: é possível configurar um valor máximo de aposta por sessão ou por período;
• Limite de perda: o Usuário pode estabelecer um valor máximo de perda por período, após o qual a Plataforma bloqueará automaticamente novas apostas até o próximo ciclo;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à conta fica suspenso;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a autoexclusão permanente ou por período determinado (mínimo de 6 meses). Durante a autoexclusão, todos os bônus são cancelados e nenhum acesso à conta é permitido.

Se você ou alguém de sua família apresentar sinais de dependência de jogos de azar, recomendamos buscar ajuda especializada. O 7brwim sugere o contato com o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e com grupos de apoio para dependência química e comportamental disponíveis em todo o Brasil.

A Plataforma 7brwim não aceita depósitos de Usuários que estejam em estado de autoexclusão ativa. Qualquer tentativa de contornar a autoexclusão por meio da criação de nova conta resultará no bloqueio permanente e na comunicação às autoridades regulatórias competentes.

O 7brwim trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). O tratamento de dados é realizado nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato: dados necessários para a criação e gestão da conta, processamento de depósitos, saques e apostas;
• Obrigação legal: dados exigidos para cumprimento de obrigações regulatórias, como verificação de identidade (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Legítimo interesse: dados utilizados para prevenção a fraudes, segurança da Plataforma e melhoria dos serviços;
• Consentimento: dados utilizados para fins de marketing e comunicações promocionais, mediante consentimento expresso do Usuário.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, nos termos da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deve enviar solicitação ao e-mail [email protected]. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 7brwim — incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, ícones, imagens, gráficos, layouts, interfaces, softwares, códigos-fonte e bases de dados — é de propriedade exclusiva do 7brwim ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

É expressamente proibido ao Usuário:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do 7brwim;
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte de qualquer software da Plataforma;
• Utilizar a marca, logotipo ou nome comercial "7brwim" para qualquer finalidade sem autorização expressa;
• Criar obras derivadas com base no conteúdo da Plataforma.

Os jogos disponibilizados na Plataforma são licenciados pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, entre outros) e estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual desses provedores. O 7brwim não reivindica propriedade sobre os jogos licenciados.

O 7brwim envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e funcional 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, a Plataforma pode estar temporariamente indisponível devido a:

• Manutenção programada, com aviso prévio sempre que possível;
• Falhas técnicas, interrupções de fornecedores de infraestrutura ou de provedores de jogos;
• Eventos de força maior, como interrupções no sistema financeiro brasileiro, falhas na infraestrutura de internet ou desastres naturais;
• Determinações de autoridades regulatórias ou judiciais.

O 7brwim não se responsabiliza por perdas indiretas, especiais, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios. A responsabilidade máxima do 7brwim perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. O encerramento será processado em até 5 (cinco) dias úteis, após o qual quaisquer saldos disponíveis (excluídos os bônus) serão devolvidos ao Usuário via Pix.

O 7brwim se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados no cadastro ou na verificação KYC;
• Constatação de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF ou Usuário;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou uso indevido de promoções;
• Comportamento abusivo, assediante ou ameaçador em relação à equipe de suporte;
• Determinação de autoridade competente (judicial, regulatória ou administrativa);
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o 7brwim poderá reter os saldos da conta, incluindo depósitos, ganhos e bônus, sem obrigação de devolução, especialmente nos casos de fraude comprovada.

O 7brwim se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em especial para adequação a novas exigências regulatórias, melhorias na Plataforma ou mudanças nas políticas internas. As alterações entrarão em vigor conforme as seguintes regras:

• Alterações materiais (que afetem direitos ou obrigações relevantes dos Usuários): serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor;
• Alterações não materiais (correções ortográficas, ajustes de formatação, esclarecimentos que não alteram o escopo dos direitos): entram em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma;
• A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível na página 7brwim.com/terms-conditions;
• O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

O histórico de versões anteriores destes Termos pode ser solicitado pelo Usuário mediante envio de e-mail para [email protected], e será fornecido em até 10 (dez) dias úteis.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Lei de Apostas Esportivas (Lei 13.756/2018);
• Lei de Jogos Online (Lei 14.790/2023) e regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em favor do Usuário.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário concorda em tentar resolver a controvérsia amigavelmente, mediante contato com o suporte do 7brwim. O prazo para tentativa de resolução amigável é de 30 (trinta) dias corridos a partir da comunicação formal da reclamação.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 7brwim pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte geral: [email protected]
• E-mail para assuntos de privacidade e LGPD: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)

O prazo padrão de resposta para solicitações enviadas por e-mail é de até 2 (dois) dias úteis para questões gerais e de até 15 (quinze) dias úteis para solicitações relacionadas aos direitos do titular de dados previstos na LGPD.